A PERCEPÇÃO DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS QUANTO À ADESÃO A LEI 128/2008

Resumo

Esta pesquisa tem por objetivo analisar a percepção de Microempreendedores Individuais quanto à adesão a Lei 128/2008 (Lei do MEI). Para o levantamento de dados, foram realizadas entrevistas semiestruturadas. Os principais resultados demonstraram que a inscrição do MEI não é simples e gratuita, há deficiência no cumprimento da lei quando alguns escritórios de contabilidade optantes pelo Simples Nacional cobram para formalizar o MEI, inclusive para confeccionar a primeira Declaração Anual Simplificada (DAS) exigida no cadastro, que deveria ser gratuita. O CNPJ e os benefícios previdenciários são os aspectos mais positivos da lei, havendo grande insatisfação quanto a créditos e financiamentos.