A EXIGIBILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS DIANTE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL

Vinicius Raduan Miguel, Paula Soraia Batista de Oliveira, Raimundo Nonato Martins de Castro

Resumo


O  artigo  pretende  expor  como  a  Corte  Suprema  Brasileira,  inspirada  pela

 

Constituição Federal de 1988, se posiciona, enquanto guardiã derradeira dessa Constituição,

 

no   acolhimento   dos   direitos   subjetivos   fundamentais   sociais,   em   função   da   alegação, mormente feita pelo Poder Executivo, do princípio da Reserva do Possível.

 


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