AS LIBERDADES RELIGIOSAS COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS EM OPOSIÇÃO A PRÁTICA DO PROSELITISMO RELIGIOSO NEGATIVO: UM RISCO SOCIAL

Resumo

Não há como contestar que a implementação dos direitos fundamentais foi um dos, se não o principal avanço na esfera constitucional. Conforme as gerações de direitos instituídas através da evolução histórico-social, teve início uma espécie de atividade criacional universalizante nas constituições que tornou inevitável o embate entre direitos. Nesse sentido, esse artigo busca através do método dedutivo, histórico e analítico examinar a liberdade de consciência religiosa e a liberdade de crença no Estado laico brasileiro em contrapartida à prática do proselitismo religioso negativo como ato atentatório a dignidade da pessoa humana. Tendo como ênfase a discussão dos limites impostos ao proselitismo religioso nos meios de comunicação, no intuito de prevenir a propagação do discurso de ódio e a intolerância que colocam em risco a convivência humana e a liberdade individual.