A INICIATIVA POPULAR NO BRASIL: PARTICIPAÇÃO NA FORMULAÇÃO DAS LEIS

Resumo

O objetivo consiste em analisar a iniciativa popular como instrumento político de participação popular na elaboração das leis do país, previstos no artigo 14,  inciso III,  da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A metodologia se alicerça na pesquisa bibliográfica com base em livros impressos e publicações eletrônicas nas áreas de Direito, Ciência Política e Teoria Geral do Estado sobre a iniciativa popular no Brasil. No período compreendido da promulgação da Constituição Federal  até o ano de 2013, verifica-se que foram criadas quatro leis, oriundas da  iniciativa popular nacional nas áreas de crime hediondo, recrudescimento da lei de crime hediondo, habitacional e eleitoral - Ficha limpa. E tendo por organização sociopolítica, a liderança da  iniciativa por movimentos sociais, movimento pessoal e organismo religioso. Conclui-se que o país tem poucas leis geradas pela iniciativa popular nacional devido o pouco conhecimento da existência deste instrumento constitucional, a dificuldade de organizar politicamente a população a nível nacional e o cumprimento das exigências legais para a execução deste instrumento político.