Desigualdade Social e Acesso à justiça: A experiência da Justiça Rápida Itinerante de Rondônia

Márcio Secco, Márcia Cristina Rodrigues Masioli Morais

Resumo


Este trabalho aborda a questão do acesso à justiça para a população que vive marginalizada pelas desigualdades sociais. Para assegurar o direito de acesso à justiça, a legislação brasileira concede ao hipossuficiente isenção de custas e assistência judiciária gratuita que é realizada por meio da Defensoria Pública ou por meio de convênios com a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil ou Faculdades de Direito. Todavia, para uma parcela da população, isso não é suficiente para garantir o acesso à justiça, porque as desigualdades sociais lhes retiram as condições mínimas para obter conhecimento sobre seus direitos ou condições financeiras e estruturais para procurar os órgãos competentes para lhes atender. Essa população não possui documentos civis para pleitear direitos e lhes falta inclusive, recursos financeiros para o deslocamento até o local de atendimento ou para providenciar cópias de documentos e para trajar roupas e sapatos necessários para o ingresso no ambiente forense. Uma grande quantidade de pessoas sequer possui documentos civis para lhes autorizar o ingresso em juízo e a marginalidade em que vivem potencializa as desigualdades sociais e cria verdadeiro abismo entre sua invisibilidade social e o Poder Judiciário. O presente estudo tem como objetivo verificar o impacto da Justiça Rápida Itinerante, criada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na vida dessas pessoas e na promoção dos direitos humanos e cidadania, sob o prisma conceitual da prioridade do justo de John Rawls. O método de pesquisa possui abordagem dedutiva, cuja revisão teórica ancorase em abordagens generalizáveis, com o uso de estudo de caso como estratégia de pesquisa empírica e a unidade de análise foi o TJRO, onde se coletaram os dados empíricos dos relatórios estatísticos e entrevistas semiestruturadas. Os resultados parciais apontam para a resgate da cidadania dessa parcela da população impactada e marginalizada pelas desigualdades sociais, ao mesmo tempo em que sinalizam o aumento da credibilidade da Justiça ante a aproximação do Judiciário e o cidadão hipossuficiente.

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