O Direito à Informação, Justiça com Equidade e o Acesso à Justiça por meio da Central de Processos Eletrônicos

Aparecida Luzia Alzira Zuin, Aparecida Maria S. Fernandes

Resumo


Este trabalho objetiva discutir o direito à informação e o acesso à Justiça por meio da implantação do Processo Eletrônico (PJe) e da criação da Central de Processos Eletrônicos (CPE), cartório modernizado que visa padronizar as metodologias cartorárias e buscar a celeridade processual cumulada com a valorização de servidores; prática aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO). Parte da premissa da Agenda da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO/ONU) para até 2030, que aponta o direito à informação, em um mundo globalizado, como direito vital para a construção de sociedades mais inclusivas, democráticas e sustentáveis com práticas educativas. A metodologia adotada é bibliográfica e descritivo-explicativa, com base em John Raws (1981); Jürgen Habermas (2003); Paulo Freire (2001; 2003; 2006) e demais documentos informativos do TJRO, com o fito de conceituar justiça com equidade em vistas ao acesso à Justiça, discorre sobre o agir comunicativo em relação à educação cidadã na propositura da gestão democrática e participativa à efetividade da CPE enquanto um espaço de mediação tecnológica, como também de mediação do TJRO com a sociedade rondoniense para o acesso à informação com celeridade, responsabilidade, sustentabilidade e comunicabilidade.

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