O Direito à Informação, Justiça com Equidade e o Acesso à Justiça por meio da Central de Processos Eletrônicos
Resumo
Este trabalho objetiva discutir o direito à informação e o acesso à Justiça por meio da implantação do Processo Eletrônico (PJe) e da criação da Central de Processos Eletrônicos (CPE), cartório modernizado que visa padronizar as metodologias cartorárias e buscar a celeridade processual cumulada com a valorização de servidores; prática aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO). Parte da premissa da Agenda da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO/ONU) para até 2030, que aponta o direito à informação, em um mundo globalizado, como direito vital para a construção de sociedades mais inclusivas, democráticas e sustentáveis com práticas educativas. A metodologia adotada é bibliográfica e descritivo-explicativa, com base em John Raws (1981); Jürgen Habermas (2003); Paulo Freire (2001; 2003; 2006) e demais documentos informativos do TJRO, com o fito de conceituar justiça com equidade em vistas ao acesso à Justiça, discorre sobre o agir comunicativo em relação à educação cidadã na propositura da gestão democrática e participativa à efetividade da CPE enquanto um espaço de mediação tecnológica, como também de mediação do TJRO com a sociedade rondoniense para o acesso à informação com celeridade, responsabilidade, sustentabilidade e comunicabilidade.Downloads
Referências
BECKER, VALDECIR. Políticas de Comunicação. In: TRIVINHO, Eugênio. Comunicação, glocal e cibercultura. Bunkerização da existência no imaginário mediático contemporâneo. Revista Fronteiras – estudos midiáticos VII(1): 61-76,
janeiro/abril iro/abril 2005, Unisinos.
BRASIL, Lei n. 12.527 de 18 nov. 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Brasília, DF, nov. 2011.
COMITÊ GESTOR DE INTERNET. CGI. Cadernos CGI.br - Fórum de
Governança da Internet: Relatórios dos dez primeiros anos do IGF.
https://www.cgi.br/publicacao/cadernos-cgibr-forum-de-governanca-dainternet/. Acesso em: 25 nov. 2018.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Justiça em Números 2018: ano-base 2017/Conselho Nacional de Justiça - Brasília: CNJ, 2018.
LA CUEVA. Mario de. Derecho mexicano del trabajo. Imprenta: Mexico, Porrua, 1969.
FRASER, Nancy. A justiça Social na Globalização: redistribuição,
reconhecimento e participação. Revista Crítica de Ciência Sociais, 63:7-20., 2002.
FREIRE, Paulo. Política e Educação: ensaios. 7 ed. (Coleção Questões da Nossa Época). São Paulo: Editora Cortez, 2003.
______. Extensão ou Comunicação? Tradução de Rosisca Darcy de Oliveira. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1977.
______. Conscientização. São Paulo: Moraes, 1980.
______. Política e Educação: ensaios. 7ª Edição. São Paulo: Editora Cortez, 2003. (Coleção Questões da Nossa Época).
FREITAS, Gleber. Processo Judicial Eletrônico e sua implantação no Poder Judiciário Brasileiro. Disponível em:<http://freitaspje.blogspot.com.br/p/oque-eo-pje.html> Acesso em: 27 nov. 2018.
FERRARA, Lucrécia D’Alessio. Cidade: meio, mídia e mediação. Matrizes. N° 2. Abril, 2008.
HABERMAS, Jürgen. Teoria da ação comunicativa. In: GOMES, Pedro Gilberto. Comunicação social: filosofia, ética, política. São Leopoldo: Editora Unisinos, 1997.
Consciência Moral e agir comunicativo. 2ª Edição. Tradução de Guido
A. de Almeida. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003.
LOPES, Miguel Maria de Serpa. Comentários à Lei de introdução ao Código
civil. Imprenta: Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1959. Descrição Física: 3 v.
RAWLS, John. Uma Teoria da Justiça. Brasília: Universidade de Brasília, 1981.
______. Justiça e democracia. São Paulo: Martins Fontes, 2002.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA. TJ-RO. Nova versão do Processo
Judicial Eletrônico é anunciada pelo presidente do TJRO. Disponível em:
https://www.tjro.jus.br/noticias/item/10148-nova-versao-do-processojudicial-eletronico-e-anunciada-pelo-presidente-do-tjro. Acesso em: 26 nov.
______. PJE – Modernizar é parte do Processo. Disponível em:
https://www.tjro.jus.br/apresentacao-pje. Acesso em: 26 nov. 2018.
______. Sistema Eolis/TJRO; disponível em:
https://eolis.tjro.jus.br/acompanhamento/orgao_julgador/arquivados. Acesso
em 28 nov. 2018.
TRIVINHO, Eugênio. Comunicação, glocal e cibercultura.
Bunkerização da existência no imaginário mediático contemporâneo. Revista Fronteiras – estudos midiáticos VII(1): 61-76, janeiro/abril iro/abril 2005, Unisinos.
UNESCO/ONU. Agenda 2030. Direito à informação. Publicado em 2017 pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, 7, place de Fontenoy, 75352 Paris 07 SP, França, e Representação da UNESCO no Brasil. Disponível em: https://nacoesunidas.org/docs/